Lei nº 11.645/08
Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.645, DE 10 DE MARÇO DE 2008.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
modifi cada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo ofi cial
da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura
Afro-Brasileira e Indígena”.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta, e eu sanciono a redação:
“Art. 26-A. Nos estabelecimentos de Ensino
Fundamental e de Ensino Médio público e privado, torna-se obrigatório o
estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.
§1º O conteúdo programático a que se refere este
artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a
formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais
como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos
povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e
o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições
nas áreas social, econômica e política pertinentes à história do Brasil.
§2º Os conteúdos referentes à história e cultura
afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito
de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de
literatura e história brasileiras.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. Brasília, 10 de março de 2008; 187º da Independência e 120º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de
11.3.2008.
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sábado, 7 de janeiro de 2012
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