LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

           

                      LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

 I - elaborar e executar sua proposta pedagógica

 II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

 III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas

 IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

 V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

 VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de  integração da sociedade com a escola;

 VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(incluído pela Lei nº 10.287, de 20.9.2001)

Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

 II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

 III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

 V - ministrar os dias letivos e horas- aula estabelecidos,  além de participar  integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.

Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:

 I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;