Lei nº 10.639 e a escola particular
Se na rede pública de ensino a aplicação da Lei nº10.639 caminha
a passos curtos, apesar dos ótimos projetos existentes e da acertada
decisão política dos governos e gestores educacionais em
torná-la realidade, no setor responsável pela educação privada, a
discussão da Lei nº10.639 é incipiente. Quase sempre essa discussão
acontece por causa da provocação dos(as) professores(as) ligados(as)
à temática, e não como opção programática do projeto pedagógico
da escola particular. Outro empecilho bastante forte e que tem mobilizado
quase maioria dos empresários do setor educacional para
uma opinião contrária à aplicação da lei da “História e Cultura Afro-
Indígena” é o, suposto, aumento dos custos operacionais dos colégios.
Esses empresários argumentam que no cotidiano escolar –
embora haja o reconhecido mérito da ética antipreconceito embutida
na Lei nº10.639 – torna-se, na prática, caro e oneroso aplicá-la
nesses colégios. Isso acontece porque eles precisariam contratar
mais professores(as), aumentar a carga horária, dispender recursos
com a organização de eventos e o que é pior, a “disciplina” não é
matéria do vestibular, dessa forma, assunto pouco interessante aos
pais dos alunos. Essa celeuma entre as escolas particulares e os
defensores da aplicação da Lei nº10.639 já chegou, inclusive, ao Judiciário.
Na Bahia, o Ministério Público instaurou, em 2007, inquérito
civil e notificou escolas para que cumpram a lei e em São Paulo
diversos colégios foram alertados sobre o atraso na aplicação dela
no estado. Quando não é a falta de interesse no tema, é a total falta
de informação histórica que entrava o aprendizado dessa temática,
conforme relata uma dirigente sindical:
Cada escola tem o seu entendimento da lei, então acham que
falar do folclore e da baiana de acarajé é abordar a história da
África, explica Heloísa Monteiro, professora de História e representante
do Sindicato dos Professores da Bahia (Sinpro-BA).
Revista FACED, Salvador, n.15, jan./jul. 2009
133Para a sindicalista Heloisa Monteiro, do Sinpro-BA, “[...] falta
qualificação dos profissionais, compreensão da lei e da sua importância
para a sociedade”. (PEIXOTO, 2008) Os empresários da área
de educação não veem que temáticas desse tipo ajudam a ampliar
a consciência dos jovens e contribuem para a formação da cidadania.
Ademais, é por meio de discussões como essas (sociologia,
filosofia e cultura afro-indígena) que as novas gerações tomam
conhecimento pelo respeito ao ser humano e a suas tradições, ao
meio ambiente em que vivem. Esse aprendizado, cuja maior contribuição
é a melhora na qualidade de vida para todo o conjunto da
sociedade, tornam os alunos menos agressivos e mais saudáveis.
Esses valores, apesar do caráter subjetivo, são necessários para
uma visão universalista e humanista da vida, cujos reflexos são
facilmente observáveis na família, no mundo do trabalho e nas
relações sociais. A falta deles, por sua vez, resulta em seres desumanos,
haja vista a escalada da violência doméstica, no crescimento
da corrupção e em laços familiares cada vez mais frágeis.
Escola particular e a cultura afro-indígena
Do ponto de vista organizacional da educação particular, a Lei
nº10.639 tem, até o presente momento, mais de desinformação do
que de atitudes concretas. O tamanho da desinformação reflete
certa visão puramente mercantilista da educação (assunto que é
tema da atual campanha do Sinpro-MG
Educação não é mercadoria!).9
forma de lucro, e não como formação para a cidadania, como fator
de socialização do saber, da cultura e dos valores cívicos. Portanto,
nesse ponto, o debate é mais propício ao campo da concepção
de que Estado queremos e que tipo de sociedade queremos construir
enquanto seres políticos. E tomando uma decisão política de
incluir aqueles que tiveram a trajetória de exclusão, a opção pela
distribuição do saber africano e sua tradição negro-indígena é uma
decisão irretorquível. Mesmo com certos entraves nesse momento
inicial da aplicação da Lei nº.10.639 na educação particular, a
perspectiva aponta para uma guinada obrigatória das redes particulares
nessa direção do ensino afro-indígena em suas escolas. Até
porque, e não poderia ser diferente, além de ter sido essa a primeira
grande decisão política do primeiro operário a chegar à presidência
do Brasil, o próprio Estado brasileiro tomou como sua aresponsabilidade incluir os negros e combater o racismo e outras
formas de preconceito, na Conferência Contra o Racismo, a Xenofobia
e a Discriminação Racial e Intolerância Correlata, em Durban,
em 2001, organizada pela Organização das Nações Unidas (ONU), e
na Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial, de 2005, que aconteceu em Brasília. Portanto, a linha de
ação em prol dos negros e dos índios já está demarcada. Os conteúdos
já estão prontos. A história, repleta de temas e assuntos.
Basta a escola particular começar a se engajar na temática ou, como
dizem os trabalhadores do setor:
Temos uma Lei que é nosso instrumento de luta. Temos que
exigir que as escolas particulares cumpram a Lei nº.10639/03.
Esse é nosso mote: “Educar para valer!” Tem que se fazer valer a
Lei nº.10.639. Esse é um grande desafio, mostrar às Instituições
de Ensino que a autonomia que elas têm não permite que transgridam
a Legislação Nacional da Educação (Confederação dos
Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino-CONTEE-. 2º Encontro
Movimento Negro e Educação).
A nossa consciência negra
O Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, é feriado em
várias cidades e data oficial do calendário escolar brasileiro. A
data, tema de diversos eventos pelo país, lembra o dia em que foi
assassinado, no ano de 1695, o líder Francisco Zumbi, do Quilombo
dos Palmares, herói e um dos principais símbolos da resistência
negra à escravidão. Havia em Pernambuco, Minas Gerais, Bahia e
outros estados cerca de 700 quilombos, 2600 comunidades remanescentes
e milhares de insurreições que lutaram contra o jugo
dos senhores de escravos, período que o sociólogo Clóvis Moura
(1994) definiu como modo escravista colonial. Em 1971, ativistas
do Grupo Palmares, do Rio Grande do Sul, chegaram à conclusão
de que o dia 20 de novembro tinha sido a data da execução de
Zumbi e estabeleceram-na como Dia da Consciência Negra. Em
2003, a Lei nº 10.639, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula
da Silva, estabeleceu a data como parte do calendário escolar.
Hoje, é “chique ser black”. É moderno cultivar os valores da
“cultura black”, enquanto o fosso social entre brancos e negros (os
Revista FACED, Salvador, n.15, jan./jul. 2009
135pretos e os pardos juntos) mantém o
O mito da democracia racial, por aqui, foi denunciado como mentira
pela realidade socialmente perversa e pelos dramáticos indicadores
sociais, que compravam que negro no Brasil está associado à
miséria e exclusão social. Por exemplo, somente o IBGE calcula que
precisaremos de pelo menos 20 anos de políticas voltadas para as
ações afirmativas para colocar brancos e negros em níveis mínimos
de igualdade. Portanto, a lembrança de datas como essas tem um
viés político muito forte: a resistência venceu a escravidão. Por isso,
suas atividades vêm carregadas de tempero emocional. Dessa forma,
o Dia da Consciência Negra traz consigo tantas e variadas atividades,
como as marchas para aumentar a consciência do
pertencimento étnico, os protestos mais raivosos e justos, e as homenagens
aos homens e mulheres negros (Zumbi e Dandara, líderes
da República de Palmares; Osvaldão, líder da Guerrilha do Araguaia;
Machado de Assis, escritor; André Rebouças, engenheiro especialista
em engenharia hidráulica, ferroviária e de portos; Chiquinha
Gonzaga, compositora, pianista e primeira mulher a reger uma orquestra
no Brasil, João Cândido, líder da Revolta da Chibata, entre
outros) que, de alguma forma, ajudaram na construção da riqueza
da nação mais negra fora do continente africano. E o maior significado
desse dia é que longe do ranço contra quem quer que seja, hoje
a população negra, ou os 49,8% do povo brasileiro, luta pelo cumprimento
do plano de ação assumido na Conferência da ONU, contra
o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata
em 2001 e pelas propostas da Conferência Nacional de Promoção de
Igualdade Racial, organizada em 2005 pelo governo brasileiro. Além
disso, o Movimento Negro quer justiça social aos próprios negros,
aos povos de tradição indígena e aos demais grupos que durante a
construção dessa nação-continente tiveram seus direitos humanos
violados. Ou seja, no século XXI, o debate sobre as alternativas para
o desenvolvimento sustentável, as soluções para superação dos conflitos
étnicos e o combate ao preconceito e às desigualdades sócio e
raciais se dão entrelaçadas pelo culto à capacidade de resistência
dos povos e pelo clamor por equidade.
apartheid brasileiro inalterado.Obama presidente: limites e perspectivas
Karl Marx não nutria ilusões a respeito da disputa das eleições
presidenciais nos Estados Unidos de 1860 – mas destacava a im-
136
Revista FACED, Salvador, n.15, jan./jul. 2009portância da luta contra a escravatura para o avanço da luta democrática.
Igualmente, hoje, não podemos ter nenhuma ilusão quanto
a Barack Obama presidente dos Estados Unidos. Pois Obama
provavelmente não vai alterar a atual rota dos acontecimentos do
Consenso de Washington
, muito menos os rumos da Doutrina Bushe nem vai mudar a
se beneficiam sobre os demais países do globo.
Obama representa, sim, a possibilidade de construção de diálogos
pontuais que envolvem a necessidade de haver
urgentíssimas inversões de prioridades nas políticas públicas governamentais
para atender significativa parcela dos excluídos do
capitalismo. Essa é a principal missão de Obama enquanto clamor
popular. É uma candidatura por onde canalizaram-se e
aglutinaram-se as esperanças de todos os outros projetos políticos
que não conseguiram passar pelo funil antidemocrático das
eleições estadunidenses. Nossa aposta sempre passou bem longe
desse perverso modelo bipolar democratas-republicanos. O fato
de Obama ser negro é dos menores elementos desse jogo político.
Na medida em que para manter o atual status imperialista e
belicista todas as matizes étnicas são bemvindas ao processo eleitoral
dos Estados Unidos. Mesmo porque só nos interessass a
questão racial quando essa discussão está a serviço de um projeto
de emancipação social como perspectiva de construção de uma
nova sociedade fraterna e igualitária. Barack Obama, por enquanto,
está restrito apenas à construção desses diálogos paliativos.
Mas, ao contrário das opiniões esquerdistas, sabemos da importância
que esse cargo tem para o avanço da luta ideológica e
política. E eleger um presidente, no centro do globo, aberto ao
diálogo fraterno com os movimentos sociais e demais blocos que
não comungam a opressão geopolítica e ambiental provocada
pelos últimos governos na América do Norte, é passo histórico
nesse caminho. Obama, agora eleito, tem a chance de reverter o
quadro da estagnação socioambiental para construir uma nova
correlação de forças direcionando o país para a governança realmente
democrática e antenada aos anseios da paz e respeito à
autodeterminação dos povos. Além do mais, sabemos que o imperialismo
estadunidense não é invencível, podendo ser derrotado
numa luta bem orientada e persistente dos povos; aí, tendo ou
não a participação de Barack Obama.
Nova Ordem Mundial, pela qual os Estados UnidosRevista FACED, Salvador, n.15, jan./jul. 2009
137Abolição: 120 anos depois
No Brasil, a mistura étnica aconteceu vitoriosamente. Somos
um povo, ao mesmo tempo, generoso e cheio de contradições,
vivemos cercados de abundância, mas com grandes bolsões de
miséria. Somos a terra da integração, porém com enormes abismos
que separam negros e brancos de forma visível e invisível.
Agora que chegamos ao pós-120 anos de abolição da escravatura,
essa integração que lhe é peculiar coloca o Brasil no centro do
debate, em que seu impasse étnico transformou-se no indicador
que pode levar o país ao futuro como nação civilizada ou fincar,
de vez, nossa pátria, linda por natureza, nos erros do passado;
dos quais a escravidão e o racismo são os mais caros e dolorosos
na trajetória social brasileira. Certamente, o primeiro passo na
correção desses erros tem início com o entendimento de que o
fim da escravatura deu-se como resultado de uma complexa conjunção
de fatores, cuja dimensão política contribuiu, em graus
variados de escala e importância, para o lento processo de
definhamento da prática escravista em nosso país. Alguns desses
fatores, como reconhece a nova historiografia (MOURA, 1994),
tiveram caráter primordial na saga pela liberdade: as rebeldias
negras. Foi graças a elas – chamadas de quilombagem – que 95%
da prática escravista perderam sua força enquanto geradora de
riqueza para os escravocratas e latifundiários. Outros personagens
(os estudantes, os intelectuais, a maçonaria e os artistas)
participaram ativamente nesse maior ato de desobediência civil
que o Brasil tinha registrado, enquanto as doenças endêmicas
(sífilis, malária e os maus-tratos físicos) foram responsáveis pelo
dizimamento em massa da maior parte da nossa escravaria.
Apesar desse bem-sucedido engajamento do povo na luta
contra a escravidão e de termos consolidado certos passos na
vitória final contra as várias formas de preconceito, a abolição
da escravatura ainda não aconteceu de fato no dia a dia dos negros
e negras brasileiros. A realidade concreta, nas vilas e favelas
das metrópoles, é outra e comprova que a abolição aconteceu do
ponto de vista teórico, haja vista que são esses mesmos negros e
negras que sempre constam em todos os índices do baixo padrão
de qualidade de vida, de emprego e falta dele, de renda e de moradia
minimamente saudável. Portanto, é preciso reconhecer que a
exclusão substituiu a escravidão com igual teor de perversidade.
138
Revista FACED, Salvador, n.15, jan./jul. 2009E não precisamos falar muito quando o assunto é exclusão, porque,
como todos acompanham e se indignam todos os dias, esse
é o grande gargalo nacional. Daí que, se queremos justiça social,
precisamos urgentemente implementar ações que façam a correção
dessa gigantesca injustiça cometida à população negra – na
área cultural, social e política. Com a aprovação do Estatuto da
Igualdade Racial, vamos começar, não da forma como deveria,
mas pelo menos de forma absolutamente necessária para colocar
o Brasil nos rumos dos trilhos da cidadania efetiva para todos,
como já fazem as grandes nações cumpridoras dos preceitos
do Estado Constitucional e Democrático de Direito.
Conclusão
Tanto na educação pública quanto na educação particular, as
Leis nº10.639 e 11.645 precisam ser vistas como um todo na grade
curricular (principalmente biologia, literaturas, história, geografia,
sociologia, filosofia e redação), em que percorrem e
transversalizam todas as fases de formação do caráter do alunado,
e durante todo o decorrer do ano letivo, e não como uma disciplina
especial – exótica – ministrada para aliviar a tensão das aulas.
A alternativa da folclorização da cultura afro-indígena é a
porta mais usada, atualmente. É através dessa porta que colégios
e estudantes estão tendo acesso e contato com as Leis nº10.639/
11.645. Nas datas-comemorativas essa folclorização fica mais evidente.
Para combater essa folclorização é preciso formação continuada
e em serviço, capacitação e renovação constantes para
o(a)s professore(a)s, do material didático e das atividades extraclasse.
Igualmente nos colégios públicos e particulares é preciso
formar um GT composto por professore(a)s, alunos, movimento
social negro e comunidade local com a função de monitorar e
coordenar o desenvolvimento das atividades mais gerais da cultura
afro-indígena nas escolas. A partir de um calendário, anteriormente
agendado, pais, discentes, militantes e educadores podem
tornar mais dinâmica a execução e confecção do material didático-
pedagógico e das atividades não-folclorizadas, de acordo com
as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações
Étnico-Raciais.
Na educação particular a temática ainda está na fase inicial,
pela qual já percorreram tanto o governo quanto a escola públi-
Revista FACED, Salvador, n.15, jan./jul. 2009
139ca. Por isso, para as Leis nº10.639/11.645 ganharem mais fôlego
nas escolas particulares, é preciso que o Ministério da Educação
lance um programa específico de aplicação dessas leis naquelas
escolas, nos moldes com que a Secad-Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização e Diversidade faz na rede pública de ensino
e realização de iniciativas como os Projetos Inovadores de
Curso (PIC), que são apoios financeiros a cursos preparatórios
para vestibulares populares e comunitários voltados para os afrobrasileiros
e indígenas e apoios a projetos inovadores de fortalecimento
de negros e negras no ensino médio, realizados em
parceria com as secretarias estaduais de educação; Auxílio a Estudantes
Universitários com bolsas a alunos egressos dos PIC para
formações de professores e no desenvolvimento de materiais didáticos
relativos à Lei nº.10.639; confecção de 29 títulos da Coleção
Educação para todos;
materiais produzidos em parceria com a Fundação Roberto Marinho,
que contém CD, jogos e livros didáticos; Concurso Nacional
de Material Didático-Pedagógico Para Reconhecimento e a Valorização
da História, da Cultura e da Identidade Afro-Brasileira e
Africana e Constituição de Fóruns Estaduais de Educação e Diversidade
Étnico-Racial. Também são importantes nessa atividade
dialógica com os estudantes, pais e professores incluir temas
da consciência negra, como a abolição da escravatura, a eleição
de Obama, presidente dos Estados Unidos e outros assuntos ligados
à cultura africana, cujos conteúdos serão propostos e trabalhados
a partir da própria curiosidade dos envolvidos nesse
processo de inclusão do temário africano nas escolas particulares
e públicas.
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